[DESASTRES NATURAIS: VOCÊ SABE O QUE SÃO REFUGIADOS AMBIENTAIS?]

Os migrantes ambientais têm um regime internacional de proteção displicente. Possuem somente uma proteção jurídica reflexa, fundamentada por diplomas internacionais os quais fazem parte do Direito Internacional dos Direitos Humanos (RAMOS, 2011, p.70).

Fonte: https://expresso.pt/internacional/2016-12-23-Dez-paises-acolhem-56-de-todos-os-refugiados.-Nenhum-e-europeu

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 adotada pela Organização das Nações Unidas define refugiado em seu artigo 1º: (ONU, 1951)

Art. 1º – Definição do termo “refugiado”

A. Para os fins da presente Convenção, o termo “refugiado” se aplicará a qualquer pessoa:

1) que foi considerada refugiada nos termos dos Ajustes de 12 de maio de 1926 e de 30 de junho de 1928, ou das Convenções de 28 de outubro de 1933 e de 10 de fevereiro de 1938 e do Protocolo de 14 de setembro de 1939, ou ainda da Constituição da Organização Internacional dos Refugiados; As decisões de inabilitação tomadas pela Organização Internacional dos Refugiados durante o período do seu mandato, não constituem obstáculo a que a qualidade de refugiados seja reconhecida a pessoas que preencham as condições previstas no parágrafo 2 da presente seção;

2) que, em conseqüência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em conseqüência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele. No caso de uma pessoa que tem mais de uma nacionalidade, a expressão “do país de sua nacionalidade” se refere a cada um dos países dos quais ela é nacional. Uma pessoa que, sem razão válida fundada sobre um temor justificado, não se houver valido da proteção de um dos países de que é nacional, não será considerada privada da proteção do país de sua nacionalidade (ONU, 1951).

Esse dispositivo não aborda o termo refugiados ambientais em seu texto. Segundo Ramos (2011, p. 19), essa expressão se refere aos “indivíduos e grupos que precisam abandonar temporária ou definitivamente seus locais de origem ou de residência pressionados por causas ambientais”. Tal assunto se configura como novo, ainda não abordado pelo Direito Internacional, já que os refugiados ambientais não fazem parte das outras categorias de migrantes existentes nos documentos internacionais (RAMOS, 2011, p. 20).

Embora haja proteção jurídica internacional de tratados e convenções relacionadas aos direitos humanos. Normas de abrangência mundial para os refugiados ambientais se fazem necessárias, porém são de difícil elaboração, tendo em vista os interesses específicos de cada país (CLARO, 2012, p. 71).

Por: Laís Belchior.

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#VemserGEDAI

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[REFERÊNCIAS]

[1] RAMOS, Érika Pires. Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo Direito Internacional. 2011. 150 f. Tese (Doutorado) – Curso de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/eventos/Refugiados_Ambientais.pdf?view=. Acesso em: 04.02.2019.

[2] Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 1951. Disponível em: http://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf. Acesso em: 04.02.2019.

[3] CLARO, Carolina de Abreu Batista. Refugiados ambientais: mudanças climáticas, migrações internacionais e governança global. 2012. 113 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília, 2012. Disponível em: <_ repositorio.unb.br=”repositorio.unb.br” bitstream=”bitstream” _10482=”_10482″ _11970=”_11970″ _1=”_1″ _2012_carolinadeabreubatistaclaro.pdf=”_2012_carolinadeabreubatistaclaro.pdf”>. Acesso em: 04 fev. 2019.

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