[VOCÊ SABE O QUE SÃO AS METAS DE AICHI?]

Quanto vale a biodiversidade brasileira? Quantos quilômetros de terra ou de mar o Brasil possui cobertos por unidades de conservação? O Brasil internalizou o Protocolo de Nagoya? Talvez você não saiba, mas todas essas perguntas estão relacionadas a um compromisso internacional adotado pelo Brasil cuja validade expira no próximo ano, comumente chamado de “metas de Aichi”.

Fonte: https://www.pensamentoverde.com.br/sustentabilidade/conheca-metas-de-aichi-e-seus-beneficios-para-sustentabilidade-planeta/

Um dos resultados da 10a Conferência das Partes da Convenção da Diversidade Biológica (COP-10 da CDB), ocorrida na cidade japonesa de Nagoya, prefeitura de Aichi, de 18 a 29 de outubro de 2010, foi a adoção do Plano Estratégico de Biodiversidade para o período de 2011 a 2020, por meio da decisão X/2 [1]. A proposta desse plano, elaborada pelo secretariado da CDB, incluía um conjunto de vinte metas de médio-prazo, as metas de Aichi para a Biodiversidade. Elas se dividem em cinco objetivos estratégicos ligados à valorização, conservação, restauração e uso racional e sustentável da diversidade biológica para todos, os quais se desdobram em metas de ação voltadas para Estados e demais interessados (stakeholders), a fim de combater a perda de biodiversidade e estimular os benefícios por ela prestados à humanidade [2].

Cada país comprometeu-se a adaptar essas metas ao nível nacional, por meio dos National Biodiversity Strategy and Action Plan (NBSAP), que devem ser mantidos atualizados periodicamente. No caso do Brasil, o país com a maior biodiversidade do planeta [3], foi concluída a 3a versão do plano nacional de ação em 2017 [4]. Para se ter uma noção do atual nível nacional de implementação, vale dizer que, a fim de atingir a parte marinha da meta n. 11 dentro do prazo, o governo Federal criou, no início de 2018, quatro unidades de conservação marinhas (Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, e APA do Arquipélago de Trindade e Martin Vaz e Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martin Vaz [5]) de larga escala (cerca de 900.000 km2), aumentando para 25% a porção marinha brasileira coberta por áreas protegidas. Já no que se refere à meta 16, que previa a entrada em vigor do Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização até 2015, até hoje tal documento não foi ratificado em nosso país [6].

E o que acontece, em termos jurídicos, se os países não atingirem as metas de Aichi? É importante ter em mente que esses compromissos, assim como os demais que decorrem de decisões das COPs, têm status de soft norms, ou seja, são normas de direito internacional caracterizadas pela flexibilização de obrigação, precisão ou delegação [7]. Assim, elas não têm a mesma força vinculante dos tratados. Porém, as soft laws não apenas são categorias de normas capazes de criar expectativas de comportamento, como, por traduzirem objetivos complexos, que muitas vezes se ligam a obrigações já constantes em outros acordos internacionais ou políticas públicas nacionais, elas podem, sim, causar consideráveis sanções aos Estados [8]. A título ilustrativo, é valido informar que o Brasil, por não ter, até o momento, ratificado o Protocolo de Nagoya, foi impedido de participar das decisões da 14a COP da CDB, ocorrida em novembro do ano passado, no Egito.

Por: Fernanda Castelo Branco Araujo.

Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília e pela Aix-Marseille Université. Ex-pesquisadora e tutora do GEDAI. E-mail: nandacba@gmail.com.

Discussões sobre a viabilidade e a performance dos países em direção ao alcance das metas de Aichi estão sempre em pauta na linha de Direito Internacional do Meio Ambiente do GEDAI. Ficou interessado? As inscrições para o processo seletivo das linhas de pesquisa do GEDAI serão abertas amanhã. Estamos esperando por voc Aproveite!

#VemserGEDAI

Publicação na página do Facebook: https://www.facebook.com/gedaiufc/posts/1901241763332485?tn=K-R

REFERÊNCIAS:

[1] Vale mencionar que a COP da CDBé órgão composto por todos os 193 Estados-Parte da convenção, juntamente com a União Europeia, que se reúne ordinariamente, desde 2000, a cada 2 anos.

[2] Veja o texto completo de todos os objetivos estratégicos, com as respectivas metas em:https://www.cbd.int/doc/strategic-plan/2011-2020/Aichi-Targets-EN.pdf. (Inglês) ou em: http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/biodiversidade/2017/04/metas-de-aichi.pdf (Português).

[3] O país está no topo dos 17 países megadiversos do planeta. Vide lista em: http://www.biodiversitya-z.org/content/megadiverse-countries.

[4] Mais informações sobre as NationalTargets do Brasil podem ser consultadas em: https://www.cbd.int/countries/targets/?country=br.

[5] Vide Decretos n. 9.312 e 9.313, ambos de 19 de março de 2018.

[6] Ressalte-se que, no âmbito internacional, o Protocolo de Nagoya atingiu a quantidade mínima de 51 assinaturas para entrada em vigor em 12 de outubro de 2014, de modo que a meta global foi cumprida.

[7] ABBOTT, Kenneth W.; SNIDAL, Duncan, Hard and Soft Law in International Governance, International Organization, v. 54, n. 3, p. 421–456, 2000.

[8] Guzman, Andrew T. and Meyer, Timothy. International Soft Law. Journalof Legal Analysis, v. 2, n. 1, spring, 2010. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=1353444.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *