[VOCÊ SABE O QUE É O TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR?]

Criado, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, com acesso garantido a seus Estados-signatários, o Tribunal Internacional do Direito do Mar visa à aplicação e interpretação dos termos da Convenção e das normas de direito internacional que lhe sejam compatíveis, resolvendo conflitos que envolvam o direito do mar.

Fonte: <http://www.unicv.edu.cv/arquivo-noticias/1611-tribunal-do-direito-do-mar>.

Comumente chamada de “constituição dos oceanos”, a Convenção de Montego Bay teve como mérito a estruturação de um microssistema internacional regulamentador dos mares e oceanos, instituindo uma corte, com jurisdição universal, para a solução de controvérsias sobre qualquer disputa referente à Convenção, o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM).

Formado por 21 membros independentes, necessariamente de nacionalidades diversas, indicados pelos Estados-parte, e selecionados através de votação secreta para mandatos de 09 anos, o Tribunal foi instalado na cidadede Hamburgo, na Alemanha, ocorrendo sua sessão inaugural em 18 de outubro de 1996. Vale o registro que, dentre os juízes que compuseram a primeira formação do TIDM, estava o brasileiro Vicente Marotta Rangel.

Fonte: <https://noticias.ne10.uol.com.br/brasil/noticia/2016/03/08/especialista-brasileiro-toma-posse-no-tribunal-internacional-do-direito-do-mar-601156.php>.

Apesar de relativamente recente, o Tribunal já se ocupou do exame de 25 casos até a data atual, produzindo importante jurisprudência, no campo do direito do mar. O Mox Plont, um dos processos emblemáticos, envolveu Irlanda e Reino Unido, numa disputa acerca dos riscos de poluição ambiental ao mar irlandês, em razão da instalação de usina nuclear em Sellafield, no Reino Unido. Ao longo do julgamento, o Estado britânico comprometeu-se a não mais realizar o transporte marítimo de material radioativo, e o Tribunal determinou às partes que cooperassem na elaboração de medidas preventivas à possível poluição do mar.

As sentenças emanadas do TIDM são definitivas – não cabendo a interposição de recursos – e plenamente executáveis nos territórios dos Estados-membro. Como toda corte internacional, contudo, há um constante debate acerca da efetividade de suas decisões. Em resposta a tais anseios, o Tribunal vem aos poucos firmando sua posição como instância suprema na matéria, informando novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, através de seus julgamentos e opiniões, e, assim, contribuindo para a consolidação conceitual da Convenção de Montego Bay.

Por: Mayna Cavalcante Felix, mestre em direito pela Universidade Federal do Ceará.

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