[MOMENTO GEDAI: VOCÊ SABE O QUE É A CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY]

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi adotada em Montego Bay, Jamaica, em 30 de abril de 1982. O Brasil firmou tal convenção em 10 de dezembro de 1982, assim como outros 118 países, e em 22 de dezembro de 1998, o Brasil a ratificou. A Convenção passou a vigorar a nível internacional em 16 de novembro de 1994, visando solucionar questões acerca do direito do mar, principalmente na questão das fronteiras marítimas, não deixando de se pronunciar sobre a proteção ambiental.


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Nessa convenção, foi instituído o Tribunal Internacional sobre Direito do Mar, com sede em Hamburgo, na Alemanha, responsável por resolver controvérsias envolvendo a convenção [1], a Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos, em Kingston, na Jamaica, e a Comissão dos Limites da Plataforma Continental, na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Foi adotada ainda a definição dos espaços marítimos: mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental, por exemplo. Hoje, tal definição é utilizada até pelos países que não são signatários da Convenção. Além disso, também definiu regulações internacionais a fim de atenuar o entrave da poluição marinha.

A Convenção de Montego Bay trouxe uma definição para poluição marinha, que seria:

“4) ‘poluição do meio marinho’ significa a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio”.

Além disso, traz como objetivo a utilização adequada dos recursos vivos de modo a conservá-los (artigo 61, 62 e 119). O artigo 192 da Convenção traz a obrigação geral dos Estados de proteger e preservar o meio marinho, além da obrigação de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as atividades sob sua jurisdição ou controle se efetuem de modo a não causar prejuízos por poluição a outros Estados e ao seu meio ambiente.

Por fim, destaca-se o artigo 194 que traz medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho

“1. Os Estados devem tomar, individual ou conjuntamente, como apropriado, todas as medidas compatíveis com a presente Convenção que sejam necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, qualquer que seja a sua fonte, utilizando para este fim os meios mais viáveis de que disponham e de conformidade com as suas possibilidades, e devem esforçar-se por harmonizar as suas políticas a esse respeito”.

Desta forma, entende-se que tanto a poluição marinha por plástico, quanto a poluição advinda do ambiente terrestre, estão englobadas neste artigo. Essa percepção fica ainda mais clara ao final do artigo, quando se menciona a harmonização de todas as políticas a este respeito, ou seja, políticas de poluição nos meios terrestre e marinho. [2]

Por: Laís Belchior. Pesquisadora da linha de Direito Internacional e Meio Ambiente do GEDAI.

Marcos França. Diretor Acadêmico da linha de Direito Internacional e Meio Ambiente do GEDAI.

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REFERÊNCIAS:

[1] Ver MOMENTO GEDAI: você sabe o que é o Tribunal Internacional do Direito do Mar? Acesso em: <https://www.facebook.com/gedaiufc/photos/pb.241218609334817.-2207520000.1563823908./1930360023753992/?type=3&theater>.

[2] NASCIMENTO, Ana Carolina Batista do; TEIXEIRA, Andréa dos Santos; FRANÇA, Marcos Sousa. ANÁLISE DA POLUIÇÃO MARINHA POR PLÁSTICO SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR. (Versão em fase de publicação).

[3] BRASIL. DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Disponível em: <http://www.iea.usp.br/noticias/documentos/convencao-onu-mar>. Acesso em: 19.09.2019.

[4] SÓRIA, Mateus da Fonseca. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. 2004. Disponível em: <https://www.google.com.br/amp/s/jus.com.br/amp/artigos/6021/1>. Acesso em: 19.09.2019.

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