[VOCÊ SABE O QUE É A BIOPIRATARIA?]

A problemática da Biopirataria pode se destrinchar em diversos aspectos, não apenas dos recursos em si, mas em relação à saúde, tecnologia e economia. O fenômeno ainda tem diversos conceitos e não há consenso sobre eles, mas existem definições como a do Instituto Brasileiro de Direito do Comércio Internacional da Tecnologia da Informação e Desenvolvimento (CIITED), em que a biopirataria significa “ato de ceder ou transferir recurso genético (animal ou vegetal) e/ou conhecimento tradicional associado à biodiversidade, sem a expressa autorização do Estado de onde fora extraído o recurso ou da comunidade tradicional que desenvolveu e manteve determinado conhecimento ao longo dos tempos (prática esta que infringe as disposições vinculantes da Convenção das Organizações das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica)”.

Trata do respeito aos direitos dos recursos da biodiversidade e dos conhecimentos das comunidades tradicionais, que são base da preservação do patrimônio cultural imaterial e biológico humano, fenômeno que pôde ser observado, conforme GIOVANA 2012, com o status conferido ao meio ambiente na Constituição Federal brasileira de 1988 pelo legislador, o que se defende ter ocorrido com vistas a concretizar o Estado de Direito Socioambiental.

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Mas por que isso ocorre?  O uso de conhecimentos tradicionais pelas grandes empresas trazem diversos lucros e economias, sem que nenhum retorno significativo venha para o país provedor. O conhecimento tradicional é buscado não apenas por suas propriedades, mas também por reduzir o volume de investimentos e o tempo gasto com pesquisas, acelerando assim o desenvolvimento dos produtos a serem comercializados. Segundo Cristina Azeve, coordenadora técnica do Departamento de Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, a cada 10 mil amostras de substâncias analisadas, apenas uma demonstra utilidade, o que faz com que uma pesquisa para lançamento de um novo produto possa levar até 15 anos, com custos entre US$ 230 milhões e US$ 500 milhões. Porém, quando a indústria utiliza um conhecimento tradicional que já existe, todo esse processo é encurtado.

No Brasil, os casos de biopirataria acompanham a chegada dos portugueses, quando o pigmento do Pau Brasil foi levado ao continente europeu para tingir tecido, como um produto de grande valor econômico.

Um dos casos recentes que envolvem uma comunidade indígena brasileira é do árvore mumuru ou murmuru , uma palmeira de frutos oleosos .A empresa de cosméticos Natura, a empresa Chemyunion Química Ltda. e o empresário Fábio Dias, proprietário da Tawaya, que fabrica cerca de 50 mil sabonetes por mês com o princípio ativo do murumuru, foram acusados pelo Ministério Público Federal de explorar indevidamente o conhecimento tradicional da etnia Ashaninka, que possui uma aldeia (Apiwtxa) na fronteira Brasil-Peru. [1]

Em síntese, acredita-se que o empresário, após ter adquirido conhecimento das propriedades do fruto, durante a convivência com os Ashaninka entre 1992 e 1996, teria vendido a tecnologia do uso do óleo do murumuru à Chemyunion, que teria posteriormente fornecido o produto à Natura, excluindo das negociações a comunidade tradicional que havia associado-se a ele para vender os seus produtos tradicionais. A Natura, uma das maiores fabricantes de cosméticos do Brasil, afirma que não cabe ressarcimento ao indígenas porque não obteve deles o conhecimento sobre o murumuru. “Nunca tivemos nenhuma relação com os ashaninkas”, afirma o diretor de Sustentabilidade da companhia, Marcos Vaz. Ele diz que a empresa obtinha o murumuru da Reserva Extrativista do Médio Juruá, no Amazonas, e que pagava por isso. [2]

Quanto a legislação mais propriamente dita, destacadamente na esfera pátria e a internacional: “A legislação brasileira apresenta algumas leis que tentam proteger o patrimônio genético mas que ainda são insuficientes diante de nosso contexto atual. A Constituição Federal de 88 traz em seu art. 225 a proteção à natureza como um bem comum do povo. Já a Medida Provisória dispõe sobre “acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização”. Além disso, existe o Protocolo de Nagoya O Protocolo de Nagoya é o acordo internacional que regulamenta o chamado “Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização”. O acordo foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em sua décima reunião (COP 10), que ocorreu em 29 de outubro de 2010, em Nagoya, no Japão, e entrou em vigor em 12 de outubro de 2014. O Brasil é um dos quase 100 países que assinaram o protocolo, porém ainda não o ratificou. Com isso, apesar de signatário, não participa efetivamente do tratado, o que tem gerado críticas de especialistas. [3]

Por: Andréa Teixeira. Pesquisadora da linha de Direito Internacional e Meio Ambiente do GEDAI.

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REFERÊNCIA:

1 PENHA, Giovanna Burgos Ribeiro da. Biodiversidade e repartição de benefícios: o combate à biopirataria no contexto pós-nagoya brasileiro. 2012. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza (CE), 2012.

2http://g1.globo.com/Amazonia/0,,MUL1007370-16052,00-EMPRESAS+DE+COSMETICOS+E+INDIOS+FICAM+SEM+ACORDO+EM+PROCESSO+DE+BIOPIRATARI.html ( Acesso em 04/08/2019)

3 https://portal.fiocruz.br/protocolo-de-nagoya ( Acesso em 04/08/2019)

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